Iniciativas
Ratificação·V / 21

Decreto-lei nº 157/88, 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE

Baixa comissão especialidade10 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/21·Decreto-lei nº 157/88, 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSEBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada10/05/1988
Admissão12/05/1988
Anúncio12/05/1988
Apreciação de Decreto-Lei02/02/1989
Apreciação de Decreto-Lei02/02/1989
Rejeitado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPRDCDS
Contra
PSD
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Baixa comissão especialidade02/02/1989
Decreto-lei n.º 157/88, 4 de Maio, que reformula o sistema de… Nacional de Saúde e da ADSE