Iniciativas
Ratificação·V / 37

Decreto-lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto que regulamenta a lei da caça (lei 30/86 de 27 de Agosto)

Publicação15 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/37·Decreto-lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto que regulamenta a lei da caça (lei 30/86 de 27 de Agosto)Publicação

Percurso legislativo

Entrada18/10/1988
Admissão19/10/1988
Anúncio20/10/1988
Publicação22/10/1988