Iniciativas
Projeto de Lei·V / 258

Atribui o patrocínio oficioso do Ministério Público aos emigrantes que hajam depositado valores em instituições financeiras em liquidação

Publicação31 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/258·Atribui o patrocínio oficioso do Ministério Público aos emigrantes que hajam depositado valores em instituições financeiras em liquidaçãoPublicação

Percurso legislativo

Entrada31/05/1988
Admissão31/05/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/05/1988
Anúncio01/06/1988
Atribui o patrocínio oficioso do Ministério Público aos emigrantes que hajam depositado valores em instituições financeiras em liquidação