Ricardo Barros

A superior condução e consequente controlo das operações de liquidação da Caixa Económica Faialense, muito em especial, no que toca à defesa das poupanças dos emigrantes que nessa instituição fizeram depósitos

Atribui o patrocínio oficioso do Ministério Público aos emigrantes que hajam depositado valores em instituições financeiras em liquidação

Assegura a defesa dos interesses dos depositantes em instituições de crédito mediante a criação do Fundo de protecção de depósitos

Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.

Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L., e o Decreto-Lei nº 239-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho - cria o sistema de conta crédito denominada Conta Poupança-Emigrante. Revoga o Decreto-Lei nº 540/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7º, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 21-B/77, de 9 de Abril, o Decreto-Lei nº 729-H/75, de 22 de Dezembro e o Decreto-Lei nº 75-C/77 de 28 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.