Iniciativas
Ratificação·IV / 53

Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.

Resolução da AR (Publicação DR)28 de janeiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/53·Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/01/1986
Admissão28/01/1986
Apreciação de Decreto-Lei06/02/1986
Apreciação de Decreto-Lei06/02/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSD
Votação final global06/02/1986
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSD
Resolução (Publicação DAR)19/02/1986
Resolução da AR (Publicação DR)01/03/1986
Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.