Amândio Azevedo

Elevação de Aguas Santas a categoria de vila

Elevação da povoação do Castelo da Maia a categoria de vila

Elevação da vila da Maia a categoria de cidade

Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido

Criação da freguesia do Vale de Vila no concelho de São João da Pesqueira.

Alterações à Lei nº 78/77, de 25 de Outubro com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/78, de 14 de Outubro (Conselhos de Informação).

Criação da freguesia de Aguieira no Concelho de Nelas.

Criação da freguesia de Santa Maria Maior e da Madalena em substituição da freguesia de Chaves