Iniciativas
Projeto de Lei·II / 109

Alterações à Lei nº 78/77, de 25 de Outubro com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/78, de 14 de Outubro (Conselhos de Informação).

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/109·Alterações à Lei nº 78/77, de 25 de Outubro com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/78, de 14 de Outubro (Conselhos de Informação).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Discussão generalidade15/01/1981
Votação na generalidade15/01/1981
Aprovado
7 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abs.
PCPUDP
Votação na especialidade15/01/1981
Aprovado
7 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abs.
PCPUDP
Decreto (Publicação)17/01/1981
Lei (Publicação DR)18/02/1981