Iniciativas
Ratificação·II / 78

Decreto-lei nº 1/81, de 7 de Janeiro, que define empresa mista de pesca.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/78·Decreto-lei nº 1/81, de 7 de Janeiro, que define empresa mista de pesca.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio17/02/1981
Decreto-lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro, que define empresa mista de pesca.