Iniciativas
Projeto de Lei·II / 270

Alteração ao Código Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/78 de 20 de Março).

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/270·Alteração ao Código Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/78 de 20 de Março).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/11/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1981
Alteração ao Código Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei nº 51/78 de 20 de Março).