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Projeto de Lei
·
II / 399
Alteração ao Estatuto dos Deputados, (leis nº 5/76, 23/79 e 43-A/79)
Publicação
19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Projeto de Lei · II/399
·
Alteração ao Estatuto dos Deputados, (leis nº 5/76, 23/79 e 43-A/79)
Publicação
Percurso legislativo
Publicação
04/02/1983
DAR II série n.º 48, pp. 706-706 →
Alteração ao Estatuto dos Deputados, (leis nº 5/76, 23/79 e 43-A/79)