Projeto de Lei·II / 289

Lei dos baldios.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/289·Lei dos baldios.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/01/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/01/1982

Publicação08/01/1982

DAR II série n.º 36, pp. 744-745 →

Lei dos baldios.