Iniciativas
Ratificação·V / 132

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Publicação11 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/132·Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que aprova o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundárioPublicação

Percurso legislativo

Entrada11/05/1990
Admissão14/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/1990
Anúncio15/05/1990
Publicação16/05/1990