André Martins

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios

Repudia a ocupação de Timor-leste e chama a atenção da comunidade internacional para a violação dos direitos humanos naquele território.

Sobre a suspensão das actividades do SIS ate a instituição e funcionamento de um sistema eficaz de fiscalização e controlo.

Revisão Constitucional

Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 379/93 de 5 de Novembro, que "permite o acesso de capitais privados as actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos¿.

Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.

Apoio a proposta de atribuir ao Bispo D. Ximenes Belo o Prémio Nobel da Paz para 1994.

Cria a Comissão Nacional para avaliação de impactes resultantes da transferência de caudais entre bacias hidrográficas

Lei de associações de defesa do ambiente.

Alteração do Decreto-Lei nº 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.

Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão.

Criação do Promotor Ecológico

Acesso dos cidadãos aos dados da administração relativos ao ambiente

Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substancias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa

Recolha de papel usado e utilização de papel reciclado pela administração pública.

A Assembleia da República resolve promover e organizar em tempo útil um debate sobre a Conferência da Organização das Nações Unidas - sobre ambiente e desenvolvimento que irá realizar-se de 1 a 12 de Junho próximo no Rio de Janeiro.

Lei sobre objecção de consciência.