Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 110

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 379/93 de 5 de Novembro, que "permite o acesso de capitais privados as actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos¿.

Publicação22 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/110·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 379/93 de 5 de Novembro, que "permite o acesso de capitais privados as actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos¿.Publicação
(Vide ratificações nºs 105/VI e 106/VI).

Percurso legislativo

Entrada22/04/1994
Admissão22/04/1994
Anúncio22/04/1994
Votação Deliberação27/04/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPPEVRaúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSPSN
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Recusa a ratificação do Decreto-lei n.º 379/93 de 5 de Novembro,… de resíduos sólidos¿.