Iniciativas
Ratificação·VI / 106

Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/106·Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada30/11/1993
Admissão13/12/1993
Anúncio15/12/1993
Apreciação de Decreto-Lei22/04/1994
Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.