Iniciativas
Ratificação·VI / 105

Decreto-lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que - permite o acesso de capitais privados as actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Apreciação de Decreto-Lei26 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/105·Decreto-lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que - permite o acesso de capitais privados as actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada26/11/1993
Admissão13/12/1993
Anúncio15/12/1993
Apreciação de Decreto-Lei22/04/1994
Decreto-lei nº 379/93, de 5 de Novembro, que - permite o acesso de capitais privados as actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.