Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 161

Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substancias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa

Votação na generalidade4 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/161·Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substancias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/06/1992
Admissão08/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1992
Anúncio09/06/1992
Discussão generalidade16/06/1992
Votação na generalidade24/06/1992
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSCDS-PPPSN
Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substancias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa