Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 161
Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substancias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa
Votação na generalidade4 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/06/1992
Admissão08/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1992
Anúncio09/06/1992
Publicação11/06/1992
Discussão generalidade16/06/1992
Votação na generalidade24/06/1992