Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 51

Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.

Votação na generalidade15 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/51·Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/01/1992
Admissão16/01/1992
Anúncio16/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/1992
Discussão generalidade16/06/1992
Votação na generalidade24/06/1992
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSCDS-PPPSN
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Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias… económica exclusiva portuguesa.