Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 162

Acesso dos cidadãos aos dados da administração relativos ao ambiente

Votação na generalidade4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/162·Acesso dos cidadãos aos dados da administração relativos ao ambienteVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/06/1992
Admissão08/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1992
Anúncio09/06/1992
Discussão generalidade16/06/1992
Votação na generalidade24/06/1992
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSCDS-PPPSN