Projeto de Lei·VI / 108

Lei sobre objecção de consciência.

Iniciativa Caducada12 de março de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/108·Lei sobre objecção de consciência.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/03/1992

Admissão13/03/1992

Anúncio13/03/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/1992

Publicação14/03/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995