Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 394

Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/394·Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da RepúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/04/1994
Admissão08/04/1994
Anúncio08/04/1994
Discussão generalidade14/04/1994
Votação na generalidade14/04/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PEVPSN
Discussão especialidade14/04/1994
Votação na especialidade14/04/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPRaúl Castro (Indep)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)PEVPSN
Votação final global14/04/1994
Aprovado
1 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPManuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PEVPSN
Envio para promulgação26/04/1994
Decreto (Publicação)28/04/1994
Promulgação04/05/1994
Referenda05/05/1994
Envio INCM10/05/1994
Lei (Publicação DR)23/05/1994