Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 377
Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.
Votação na generalidade15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/02/1994
Admissão10/02/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/02/1994
Anúncio11/02/1994
Publicação12/02/1994
Discussão generalidade09/03/1994
Votação na generalidade10/03/1994