Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 470

Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios

Votação na generalidade15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/470·Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípiosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/11/1994
Admissão25/11/1994
Anúncio25/11/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/1994
Discussão generalidade04/01/1995
Votação na generalidade05/01/1995
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVManuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP