VotaçõesVI/470
Rejeitado

Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios

VI/470·Projeto de Lei·5 de janeiro de 1995·Plenário 27
5 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Manuel Sérgio (Indep)
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPPEVManuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Abstenção
CDS-PP
Iniciativa
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Rejeitado — Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio publico para os municípios