Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 445
Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo.
Votação na generalidade4 de outubro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/10/1994
Admissão11/10/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/10/1994
Anúncio13/10/1994
Publicação14/10/1994
Discussão generalidade04/01/1995
Votação na generalidade05/01/1995