Rejeitado
Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do estuário do Tejo.
VI/445·Projeto de Lei·5 de janeiro de 1995·Plenário 27
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Manuel Sérgio (Indep)
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPPEVManuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP