Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 420
Regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada01/06/1994
Admissão14/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1994
Anúncio15/06/1994
Publicação16/06/1994
Discussão generalidade16/06/1994
Votação na generalidade16/06/1994
Baixa comissão especialidade16/06/1994
Votação final global08/07/1994
Decreto (Publicação)16/07/1994
Envio para promulgação25/07/1994
Promulgação05/08/1994
Referenda12/08/1994
Envio INCM18/08/1994
Lei (Publicação DR)29/08/1994