Iniciativas
Projeto de Lei·V / 188
Garantia dos direitos das associações de mulheres
Lei (Publicação DR)11 de fevereiro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/02/1988
Admissão11/02/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/1988
Anúncio12/02/1988
Publicação13/02/1988
Discussão generalidade08/03/1988
Baixa comissão especialidade08/03/1988
Baixa comissão especialidade08/03/1988
Decreto (Publicação)22/07/1988
Envio para promulgação22/07/1988
Promulgação28/07/1988
Referenda01/08/1988
Envio INCM04/08/1988
Lei (Publicação DR)17/08/1988