Projeto de Lei·VI / 129

Alterações a Lei nº 77/88, de 1 de Julho, (lei orgânica da Assembleia da República).

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/129·Alterações a Lei nº 77/88, de 1 de Julho, (lei orgânica da Assembleia da República).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/04/1992

Publicação27/04/1992

Admissão28/04/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/1992

Anúncio29/04/1992

Votação na generalidade09/06/1992

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)

Abs.

PSDPSN

Baixa comissão especialidade09/06/1992

Votação final global02/07/1993

Aprovado

(Votado o texto final)

4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPCDS-PP

Abs.

Mário Tomé (Indep)

Decreto (Publicação)03/07/1993

Envio para promulgação06/07/1993

Promulgação21/07/1993

Referenda25/07/1993

Envio INCM28/07/1993

Lei (Publicação DR)17/08/1993