Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 142

Alteração a Lei nº 77/88, de 1 de Julho (Lei orgânica da Assembleia da República).

Lei (Publicação DR)30 de abril de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/142·Alteração a Lei nº 77/88, de 1 de Julho (Lei orgânica da Assembleia da República).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/04/1992
Admissão04/05/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/1992
Anúncio06/05/1992
Votação na generalidade09/06/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Baixa comissão especialidade09/06/1992
Votação final global02/07/1993
Aprovado
(Votado o texto final).
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPCDS-PP
Abs.
Mário Tomé (Indep)
Decreto (Publicação)03/07/1993
Envio para promulgação06/07/1993
Promulgação21/07/1993
Referenda25/07/1993
Envio INCM28/07/1993
Lei (Publicação DR)17/08/1993
Alteração a Lei nº 77/88, de 1 de Julho (Lei orgânica da Assembleia da República).