Projeto de Lei·VI / 121

Alteração à Lei nº 77/88, de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República).

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/121·Alteração à Lei nº 77/88, de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/03/1992

Admissão31/03/1992

Anúncio31/03/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/1992

Publicação01/04/1992

Transferencia de Comissão02/04/1992

Votação na generalidade09/06/1992

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade09/06/1992

Votação final global02/07/1993

Aprovado

(Votado texto final)

4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPCDS-PP

Abs.

Mário Tomé (Indep)

Decreto (Publicação)03/07/1993

Envio para promulgação06/07/1993

Promulgação21/07/1993

Referenda25/07/1993

Envio INCM28/07/1993

Lei (Publicação DR)17/08/1993