Manuel Sérgio

Estabelece o direito e a execução do imposto sobre os proveitos de exploração e extraordinários (IPEE).

Revisão constitucional

Elimina o imposto de selo sobre os rendimentos de trabalho

Criação do Provedor do Animal

Sobre formas de financiamento do ensino superior.

Cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vítimas do progresso (FASVIP).

Regula formas de apoio financeiro aos estudantes.

Estabelece o direito e a execução do imposto negativo

Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade Contra a Corrupção

Alteração a Lei nº 77/88, de 1 de Julho (Lei orgânica da Assembleia da República).

Revisão constitucional

Criação de uma comissão eventual para a revisão da constituição.

Sobre actualização das pensões mínimas de invalidez, velhice e de sobrevivência.

Alteração ao Regimento da Assembleia da República.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.