Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 358

Estabelece o direito e a execução do imposto sobre os proveitos de exploração e extraordinários (IPEE).

Iniciativa Caducada11 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/358·Estabelece o direito e a execução do imposto sobre os proveitos de exploração e extraordinários (IPEE).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/11/1993
Admissão15/11/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/11/1993
Anúncio16/11/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995
Estabelece o direito e a execução do imposto sobre os proveitos de exploração e extraordinários (IPEE).