Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 25
Criação de uma comissão eventual para a revisão da constituição.
Votação Deliberação12 de maio de 1992 → 14 de outubro de 1992
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada12/05/1992
Admissão19/05/1992
Anúncio21/05/1992
Apreciação22/05/1992
Publicação23/05/1992
Votação Deliberação26/05/1992