Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 317

Estabelece o direito e a execução do imposto negativo

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/317·Estabelece o direito e a execução do imposto negativoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/05/1993
Admissão27/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/1993
Anúncio02/06/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995