Projeto de Lei·VI / 237

Cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vítimas do progresso (FASVIP).

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/237·Cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vítimas do progresso (FASVIP).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/12/1992

Admissão10/12/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/12/1992

Anúncio11/12/1992

Publicação12/12/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1993

Iniciativa Caducada26/10/1995