Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 47
Sobre actualização das pensões mínimas de invalidez, velhice e de sobrevivência.
Iniciativa Caducada16 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada16/01/1992
Admissão16/01/1992
Anúncio16/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/1992
Publicação22/01/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995