Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 357
Elimina o imposto de selo sobre os rendimentos de trabalho
Iniciativa Caducada11 de novembro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/11/1993
Admissão15/11/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/11/1993
Anúncio16/11/1993
Publicação17/11/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995