Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 446
Criação do Provedor do Animal
Iniciativa Caducada11 de outubro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada11/10/1994
Admissão13/10/1994
Anúncio13/10/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/10/1994
Publicação14/10/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995