Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 199

Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade Contra a Corrupção

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/199·Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade Contra a CorrupçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/07/1992
Admissão16/07/1992
Anúncio16/07/1992
Discussão generalidade17/07/1992
Votação na generalidade17/07/1992
Aprovado
1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Contra
Maria Leonor Beleza (PSD)
Abs.
PCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Discussão especialidade17/07/1992
Votação na especialidade17/07/1992
Aprovado
1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Contra
Maria Leonor Beleza (PSD)
Abs.
PCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Votação final global17/07/1992
Aprovado
1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDS-PPPSN
Contra
Maria Leonor Beleza (PSD)
Abs.
PCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Envio para promulgação04/08/1992
Decreto (Publicação)08/08/1992
Promulgação11/08/1992
Referenda12/08/1992
Envio INCM18/08/1992
Lei (Publicação DR)31/08/1992