Projeto de Lei·V / 455

Aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração local

Baixa comissão especialidade7 de dezembro de 1989 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/455·Aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração localBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada07/12/1989

Admissão11/12/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/12/1989

Anúncio20/12/1989

Publicação21/12/1989

Votação na generalidade20/03/1991

Aprovado

5 a favordeputados

Favor

PSPCPPRDHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Abs.

PSDCDS

Baixa comissão especialidade20/03/1991