Aprovado
Aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração local
V/455·Projeto de Lei·19 de março de 1991·Plenário 56
8 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
Herculano Pombo (Indep)
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Raul Castro (Indep)
Jorge Lemos (Indep)
José Magalhães (Indep)
CDS
A favor
PSPCPPRDHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Abstenção
PSDCDS