Iniciativas
Projeto de Lei·V / 517

Exercício do direito de petição

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/517·Exercício do direito de petiçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/1990
Admissão16/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/1990
Anúncio17/04/1990
Discussão generalidade26/04/1990
Discussão generalidade26/04/1990
Votação na generalidade26/04/1990
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade26/04/1990
Votação final global12/07/1990
Aprovado
Votado o texto elaborado pela Comissão
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Decreto (Publicação)16/07/1990
Envio para promulgação19/07/1990
Promulgação24/07/1990
Referenda26/07/1990
Envio INCM31/07/1990
Lei (Publicação DR)10/08/1990