Projeto de Lei·V / 527

Exercício do direito de petição

Lei (Publicação DR)19 de abril de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/527·Exercício do direito de petiçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/04/1990

Admissão20/04/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/04/1990

Anúncio24/04/1990

Publicação26/04/1990

Discussão generalidade26/04/1990

Votação na generalidade26/04/1990

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade26/04/1990

Votação final global12/07/1990

Aprovado

Votado o texto elaborado pela Comissão

5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDS

Aus.

João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)

Decreto (Publicação)16/07/1990

Envio para promulgação24/07/1990

Promulgação24/07/1990

Referenda26/07/1990

Envio INCM31/07/1990

Lei (Publicação DR)10/08/1990