Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 517
Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos
Iniciativa Caducada15 de março de 1995 → 26 de outubro de 1995
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada15/03/1995
Admissão16/03/1995
Anúncio16/03/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/03/1995
Publicação18/03/1995
Discussão generalidade06/04/1995
Votação na generalidade06/04/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995