Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 462

Alteração da Lei nº64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Votação na generalidade15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/462·Alteração da Lei nº64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/11/1994
Admissão17/11/1994
Anúncio17/11/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/1994
Discussão generalidade15/03/1995
Votação na generalidade16/03/1995
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP