Projeto de Lei·VI / 460

Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como Segredo de Estado

Iniciativa Caducada16 de novembro de 1994 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/460·Acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como Segredo de EstadoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/11/1994

Admissão17/11/1994

Anúncio17/11/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/1994

Publicação18/11/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995