Projeto de Lei·VI / 466

Exercício do direito de petição às Assembleias Municipais

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/466·Exercício do direito de petição às Assembleias MunicipaisIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/11/1994

Admissão17/11/1994

Anúncio17/11/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/1994

Publicação18/11/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995