Projeto de Lei·VI / 541

Conselhos Locais de Segurança

Iniciativa Caducada26 de abril de 1995 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/541·Conselhos Locais de SegurançaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/04/1995

Admissão27/04/1995

Anúncio27/04/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/04/1995

Publicação29/04/1995

Iniciativa Caducada26/10/1995