Projeto de Lei·VI / 193

Põe termo a diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n°4/85, de 9 de Abril

Iniciativa Caducada10 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/193·Põe termo a diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n°4/85, de 9 de AbrilIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/07/1992

Admissão13/07/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/07/1992

Anúncio14/07/1992

Publicação16/07/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/07/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995